Lei de ampliação do PEIG - Ilha Grande - RJ

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º – Fica ampliado o Parque Estadual da Ilha Grande, passando a incluir as seguintes áreas:

I – toda a faixa de terra que, atualmente, separa o Parque Estadual da Ilha Grande da Reserva Biológica da Praia do Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 4.972, de 02 de dezembro de 1981;

II – todas as terras da Ilha Grande localizadas acima da cota altimétrica de 100 (cem) metros.

Art. 2º – Fica ratificada a inclusão da Praia Lopes Mendes e de sua área alodial nos limites do Parque Estadual da Ilha Grande, como referido nos mapas e plantas oficiais da referida unidade de conservação.

Art. 3º – Em virtude da ampliação efetuada pelo artigo 1o e da ratificação ocorrida pelo artigo 2o, o Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG), localizado na Ilha Grande, na Baía de Angra dos Reis, na porção sul do Estado do Rio de Janeiro, passa a se constituir com área total aproximada de 12.052 hectares (120,52 quilômetros quadrados), abrangendo as terras da Ilha Grande hoje pertencentes ao Parque, acrescidas de todas as demais localizadas acima da cota altimétrica de 100 (cem) metros, excetuando-se aquelas pertencentes à Reserva Biológica da Praia do Sul, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas UTM, com base nas cartas topográficas escala 1:25.000, editadas pelo DSG: Inicia no ponto P01 (584.642 / 7.441.062) no encontro da cota altimétrica de 100 metros com o atual do limite do PEIG, segue no sentido SE por esta cota até encontrar novamente o limite atual do PEIG no ponto P02 (587.855 / 7.438.113), segue por este limite, no sentido NE, até encontrar novamente a cota altimétrica de 100 metros no ponto P03 (589.856 / 7.438.940), segue por esta cota no sentido SE-SO até encontrar o limite atual do PEIG no ponto P04 (589.632 / 7.435.982), segue por este limite, que coincide com o divisor de águas, no sentido SO até o ponto P05 (588.828 / 7.43549), na linha de costa, segue pela linha de costa até a ponta da Tacunduba no ponto P06 (574.513 / 7.434.457), quando encontra o limite da Reserva Biológica da Praia do Sul, segue nos sentidos NE-O-SO acompanhando o limite da Reserva Biológica da Praia do Sul até o ponto P07 (566.754 / 7.432.644), no encontro desse limite com a cota altimétrica de 100 metros, segue por essa cota altimétrica nos sentidos NO-NE, contornando a Ilha Grande pela face N até o ponto P08 (584.882 / 7.442.952), quando encontra novamente o limite atual do PEIG que coincide com o divisor de águas, segue no sentido NE acompanhando o limite atual do PEIG até encontrar a linha de costa no ponto P09 (585.028 / 7.443.045), segue no sentido Sul, acompanhando o limite atual do PEIG, até encontrar novamente o ponto P01 (584.642 / 7.441.062), fechando assim o polígono referente ao PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE com área total aproximada de 12.052 ha (doze mil e cinquenta e dois hectares).

Parágrafo Único – O mapa atual do Parque Estadual da Ilha Grande, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Laboratório de Geoprocessamento da Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF/RJ.

Art. 4º - O Parque Estadual da Ilha Grande continuará sendo administrado pela Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF/RJ, que adotará as medidas necessárias à sua efetiva implantação.

Art. 5º – Fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos, a partir da data de publicação deste desta lei, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual da Ilha Grande.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.